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Projectos de lei
PROJECTOS DE LEI
Câmara dos Deputados (1822-1910)
Direcção da Secretaria Geral
Projectos de lei
Projecto de lei n.º 001/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 001/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 001/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 001/XVI/4.ª
Projecto de lei n.º 001/XVII/SE
Projecto de lei n.º 001/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 001/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 001-A/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 001-A/X/4.ª
Projecto de lei n.º 001-A/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 001-A/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 001-A/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-A/XXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 001-A/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-A/XXXII/2.ª
Projecto de lei n.º 001-A/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 001-B/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 001-B/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-B/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 001-B/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-B/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-BF/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 001-C/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 001-C/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 001-C/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-D/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-D/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-DD/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 001-ES/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 001-FM/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 001-FN/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 001-FP/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 001-FT/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 001-FX/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 001-G/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-GG/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 001-GG/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 001-GG/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-H/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-H/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 001-H/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-H/XXXI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-HH/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-I/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-I/XVIII/2.ª
Projecto de lei n.º 001-I/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-I/XXXII/2.ª
Projecto de lei n.º 001-K/XVI/3ª
Projecto de lei n.º 001-K/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-L/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-LL/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 001-M/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 001-M/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 001-M/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-N/XVII/2.ª
Projecto de lei n.º 001-N/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-N/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 001-NN/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 001-O/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-O/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 001-O/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-O/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 001-O/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 001-P/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-P/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 001-PP/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 001-R/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 001-S/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-S/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-SS/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 001-T/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-T/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-V/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-V/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-X/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 001-X/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 001-Z/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 002/V/1.ª
Projecto de lei n.º 002/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 002/XII/3.ª
Projecto de lei n.º 002/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 002/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 002/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 002/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 002/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 002/XVII/SE
Projecto de lei n.º 002/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 002/XVIII/2.ª
Projecto de lei n.º 002/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 002/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 002/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 002/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 002/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 002/XXXII/2.ª
Projecto de lei n.º 002-A/V/2.ª
Projecto de lei n.º 002-A/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 002-A/X/4.ª
Projecto de lei n.º 002-C/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 002-D/V/2.ª
Projecto de lei n.º 002-E/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 002-H/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 002-K/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 002-M/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 002-O/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 002-P/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 002-T/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 003/X/3.ª
Projecto de lei n.º 003/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 003/XVII/SE
Projecto de lei n.º 003-A/III/1.ª
Projecto de lei n.º 003-A/X/3.ª
Projecto de lei n.º 003-A/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 003-B/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 003-B/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 003-C/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 003-C/X/2.ª
Projecto de lei n.º 003-E/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 003-E/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 003-F/V/1.ª
Projecto de lei n.º 003-F/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 003-H/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 003-J/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 003-L/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 003-M/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 004(A)/X/3.ª
Projecto de lei n.º 004/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 004/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 004/X/3.ª
Projecto de lei n.º 004/X/4.ª
Projecto de lei n.º 004/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 004/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 004/XVII/SE
Projecto de lei n.º 004-A/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 004-A/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 004-E/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 004-E/X/4.ª
Projecto de lei n.º 004-F/X/4.ª
Projecto de lei n.º 005/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 005/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 005/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 005/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 005/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 005/XVII/SE
Projecto de lei n.º 005-AA/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 005-B/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 005-C/X/4.ª
Projecto de lei n.º 005-D/X/1.ª
Projecto de lei n.º 005-D/X/2.ª
Projecto de lei n.º 005-E/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 005-E/XIV/-
Projecto de lei n.º 005-E/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 005-F/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 005-F/X/1.ª
Projecto de lei n.º 005-F/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 005-F/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 005-J/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 005-J/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 005-K/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 005-LL/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 005-M/X/1.ª
Projecto de lei n.º 005-MM/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 005-P/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 005-Z/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 005-Z/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 006/III/1.ª
Projecto de lei n.º 006/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 006/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 006/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 006/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 006/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 006/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 006/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 006/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 006-A/V/1.ª
Projecto de lei n.º 006-A/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-A/X/2.ª
Projecto de lei n.º 006-A/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 006-AA/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-B/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 006-BB/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-C/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-C/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 006-CC/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-D/V/1.ª
Projecto de lei n.º 006-E/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-E/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 006-F/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 006-FF/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-HH/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 006-J/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-JJ/X/2.ª
Projecto de lei n.º 006-K/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 006-L/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 006-LL/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-MM/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-N/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 006-OO/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-RR/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-VV/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-VV/X/1.ª
Projecto de lei n.º 006-XX/X/1.ª
Projecto de lei n.º 007/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 007/X/2.ª
Projecto de lei n.º 007/X/3.ª
Projecto de lei n.º 007/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 007/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 007/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 007-A/X/4.ª
Projecto de lei n.º 007-A/XII/3.ª
Projecto de lei n.º 007-A/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 007-B/X/1.ª
Projecto de lei n.º 007-C/X/1.ª
Projecto de lei n.º 007-C/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 007-C/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 007-C/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 007-D/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 007-D/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 007-E/V/1.ª
Projecto de lei n.º 007-E/X/1.ª
Projecto de lei n.º 007-F/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 007-H/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 007-K/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 007-K/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 007-L/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 007-M/V/1.ª
Projecto de lei n.º 007-M/XI/-
Projecto de lei n.º 007-N/XI/-
Projecto de lei n.º 007-O/XI/-
Projecto de lei n.º 007-P/X/4.ª
Projecto de lei n.º 007-R/X/4.ª
Projecto de lei n.º 008/X/2.ª
Projecto de lei n.º 008/X/4.ª
Projecto de lei n.º 008/XVII/SE
Projecto de lei n.º 008-A/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 008-A/X/3.ª
Projecto de lei n.º 008-A/X/4.ª
Projecto de lei n.º 008-B/X/2.ª
Projecto de lei n.º 008-C/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 008-C/X/3.ª
Projecto de lei n.º 008-C/X/4.ª
Projecto de lei n.º 008-C/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 008-L/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 008-M/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 008-P/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 009/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 009/XVII/SE
Projecto de lei n.º 009-A/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 009-B/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 009-B/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 009-B/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 009-D/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 009-D/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 009-E/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 009-G/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 009-H/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 009-H/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 009-H/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 009-K/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 009-M/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 009-N/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 009-NN/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 009-O/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 009-QQ/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 009-RR/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 009-S/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 009-SS/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 009-V/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 010/III/1.ªSE
Projecto de lei n.º 010/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 010/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 010/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 010/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 010/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 010/X/1ª
Projecto de lei n.º 010/X/3.ª
Projecto de lei n.º 010/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 010/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 010/XIII/1.ª
Projecto de Lei n.º 010/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 010/XIV/3ª
Projecto de lei n.º 010/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 010/XIX/3.ª
Projecto de lei n.º 010/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 010/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 010/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 010/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 010/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 010/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 010/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 010/XXI/1.ª
Projecto de lei n.º 010/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 010/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 010/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 010/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 010/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 010/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 010/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 010/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 010/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 010/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 010/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 010/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 010/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 010/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 010/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 010/XXXV
Projecto de lei n.º 010/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 010/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 010/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 010/XXXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 010/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-A/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-A/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 010-A/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-A/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-A/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-A/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-A/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-A/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 010-A/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-A/XXXIV/1.ª
Projecto de Lei n.º 010-B/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-B/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-B/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-B/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 010-B/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-C/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-C/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-C/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-D/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-D/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-D/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-D/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 010-D/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-E/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-E/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-E/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-E/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 010-F/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 010-F/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-F/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-F/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-F/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 010-F/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 010-G/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-G/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-G/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 010-G/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 010-G/XXXII/2.ª
Projecto de lei n.º 010-H/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-I/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-I/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 010-J/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-J/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-K/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-K/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-L/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-L/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-L/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-L/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 010-M/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-M/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-N/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-N/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-N/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-O/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 010-O/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 010-P/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-S/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-T/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-V/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-VV/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 010-Y/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 011/III/1.ª
Projecto de lei n.º 011/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 011/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 011/V/1.ª
Projecto de lei n.º 011/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 011/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 011/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 011/X/1ª
Projecto de lei n.º 011/X/3.ª
Projecto de lei n.º 011/X/3.ª
Projecto de lei n.º 011/X/4.ª
Projecto de lei n.º 011/X/4.ª
Projecto de lei n.º 011/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 011/XIV/3ª
Projecto de lei n.º 011/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 011/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 011/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 011/XL/2.ª
Projecto de lei n.º 011/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 011/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 011/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 011/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 011/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 011/XVII/SE
Projecto de lei n.º 011/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 011/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 011/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 011/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 011/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 011/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 011/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 011/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 011/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 011/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 011/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 011/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 011/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 011/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 011/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 011/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 011/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 011/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 011/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 011/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 011/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 011/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 011/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 011-A/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 011-A/X/2.ª
Projecto de lei n.º 011-A/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 011-A/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 011-A/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-A/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 011-A/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 011-A/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 011-B/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 011-B/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-B/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 011-B/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 011-B/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 011-B/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 011-C/V/1.ª
Projecto de lei n.º 011-C/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-C/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 011-C/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-C/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 011-C/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 011-C/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 011-D/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 011-D/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-D/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 011-D/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 011-D/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-D/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 011-D/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 011-D/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 011-E/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 011-E/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-E/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 011-E/XX/2.ª
Projecto de Lei n.º 011-F/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 011-F/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-F/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 011-G/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-G/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-G/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 011-G/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 011-G/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 011-GG/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 011-H/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 011-H/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 011-L/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 011-L/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-L/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 011-M/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 011-M/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-M/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-P/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-R/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 011-T/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 012/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 012/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 012/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 012/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 012/X/1.ª
Projecto de lei n.º 012/X/2.ª
Projecto de lei n.º 012/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 012/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 012/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XIV/1ª
Projecto de lei n.º 012/XIV/3ª
Projecto de lei n.º 012/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 012/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 012/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XVII/1.ª SE
Projecto de lei n.º 012/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 012/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 012/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 012/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 012/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 012/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 012/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 012/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 012/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 012/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 012/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 012/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 012/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 012/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 012/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 012/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 012/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-A [sic]/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 012-A/X/1.ª
Projecto de lei n.º 012-A/X/4.ª
Projecto de lei n.º 012-A/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-A/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-A/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 012-A/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 012-A/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 012-A/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 012-A/XXXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-B/X/1.ª
Projecto de lei n.º 012-B/X/4.ª
Projecto de lei n.º 012-B/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-B/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-B/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-B/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 012-B/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-B/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 012-B/XXI/1.ª
Projecto de lei n.º 012-B/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 012-B/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 012-B/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 012-B/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-BB/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 012-C/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-C/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-C/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-C/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-C/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 012-CC/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-D/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-D/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-D/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 012-D/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 012-D/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 012-DD/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-E/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-E/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-E/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 012-E/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 012-E/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 012-EE/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-F/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-F/XIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 012-F/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 012-K/X/1.ª
Projecto de lei n.º 012-K/XII/1.ª
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Projecto de lei n.º 012-L/X/1.ª
Projecto de lei n.º 012-L/X/4.ª
Projecto de lei n.º 012-L/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 012-LL/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-M/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-M/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 012-M/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-MM/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-N/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 012-N/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-N/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 012-NN/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 012-O/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-OO/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-Q/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 012-QQ/XIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 012-R/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 012-RR/XIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 013/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 013/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 013/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 013/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 013/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 013/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 013/X/1.ª
Projecto de lei n.º 013/X/2.ª
Projecto de lei n.º 013/X/3.ª
Projecto de lei n.º 013/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 013/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 013/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 013/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 013/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 013/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 013/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XVII/1.ª SE
Projecto de lei n.º 013/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XXI/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 013/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 013/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 013/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 013/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 013/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 013/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 013/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 013/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 013/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 013/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 013/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 013/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 013/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 013/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 013/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 013/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 013-A/VI/1.ª
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Projecto de lei n.º 013-A/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 013-A/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 013-A/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 013-A/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 013-A/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 013-B/X/1.ª
Projecto de lei n.º 013-B/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 013-B/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 013-B/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 013-B/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 013-B/XXXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 013-C/XIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 013-E/XIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 014/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 014/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 014/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 014/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 014/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 014/XLI/1.ª
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Projecto de lei n.º 014/XXI/1.ª
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Projecto de lei n.º 014/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 014/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 014/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 014/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 014/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 014/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 014/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 014/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 014/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 014-A/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 014-A/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 014-A/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 014-A/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 014-A/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 014-A/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 014-A/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 014-B/X/3.ª
Projecto de lei n.º 014-B/XII/3.ª
Projecto de lei n.º 014-B/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 014-B/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 014-C/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 014-C/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 014-C/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 014-D/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 014-D/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 014-D/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 014-F/XXIX/3.ª
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Projecto de lei n.º 014-H/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 014-K/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 014-O/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 015/IX/2.ª
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Projecto de lei n.º 015/XIV/3ª
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Projecto de lei n.º 015/XVII/SE
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Projecto de lei n.º 015/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 015/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 015/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 015/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 015/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 015/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 015/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 015/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 015/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 015/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 015/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 015/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 015/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 015/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 015/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 015-A/VII/1.ª
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Projecto de lei n.º 015-A/XI/2.ª
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Projecto de lei n.º 015-A/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 015-AA/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 015-B/X/2.ª
Projecto de lei n.º 015-B/XIV/4.ª
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Projecto de lei n.º 016/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 016/XXV/2.ª
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Projecto de lei n.º 016/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 016/XXXVI/1.ª
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Projecto de lei n.º 016/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 016/XXXVI/3.ª
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Projecto de lei n.º 016-A/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 016-B/XXI/1.ª
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Projecto de lei n.º 016-C/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 016-C/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 016-C/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 016-C/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 016-C/XXI/1.ª
Projecto de lei n.º 016-C/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 016-D/X/1.ª
Projecto de lei n.º 016-D/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 016-D/XIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 016-D/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 017/XXII/4.ª
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Projecto de lei n.º 017/XXV/3.ª
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Projecto de lei n.º 019-A/X/1.ª
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Projecto de lei n.º 019-B/XLI/1.ª
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Projecto de lei n.º 023-F/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 023-F/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 023-G/XI/2.ª
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Projecto de lei n.º 023-I/XVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 024/III/1.ª
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Projecto de lei n.º 024/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 024/XIII/2.ª
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Projecto de lei n.º 024/XL/1.ª
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Projecto de lei n.º 024/XX/1.ª
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Projecto de lei n.º 024/XXI/1.ª
Projecto de lei n.º 024/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 024/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 024/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 024/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 024/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 024/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 024/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 024/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 024/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 024/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 024/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 024/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 024/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 024/XXXII/2.ª
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Projecto de lei n.º 025/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 025/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 025/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 025/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 025/XIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 025/XL/1.ª
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Projecto de lei n.º 027/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 027/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 027/XIV/3.ª
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Projecto de lei n.º 027/XL/1.ª
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Projecto de lei n.º 027/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 027/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 027/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 027/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 027/XXVI/3.ª
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Projecto de lei n.º 027/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 027/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 027/XXXVI/3.ª
projecto de lei n.º 027-A/III/1.ª
Projecto de lei n.º 027-A/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 027-B/IX/2.ª SE
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Projecto de lei n.º 027-C/V/1.ª
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Projecto de lei n.º 028/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 028/IX/2.ª SE
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Projecto de lei n.º 028-A/XI/1.ª
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Projecto de lei n.º 029/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 029/VIII/3.ª
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Projecto de lei n.º 029/X/3.ª
Projecto de lei n.º 029/XII/1.ª
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Projecto de lei n.º 031/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 031/VIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 031/X/1.ª
Projecto de lei n.º 031/XI/2.ª
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Projecto de lei n.º 031-N/X/1.ª
Projecto de lei n.º 031-N/X/3.ª
Projecto de lei n.º 032/IX/2.ª SE
Projecto de Lei n.º 032/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 032/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 032/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 032/X/1.ª
Projecto de lei n.º 032/X/4.ª
Projecto de lei n.º 032/XI/2.ª
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Projecto de lei n.º 032-B/X/3.ª
Projecto de lei n.º 032-C/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 032-F/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 032-H/X/1.ª
Projecto de lei n.º 032-H/X/1.ª e 093-B/X/1.ª
Projecto de lei n.º 033/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 033/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 033/VIII/3ª
Projecto de lei n.º 033/X/2.ª
Projecto de lei n.º 033/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 033/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 033-A/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 033-B/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 033-C/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 033-F/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 033-J/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 034/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 034/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 034/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 034/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 034/X/1.ª
Projecto de lei n.º 034/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 034/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 034/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 034/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 034/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 034-A/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 034-A/VIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 034-D/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 034-D/X/2.ª
Projecto de lei n.º 034-N/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 035/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 035/VII/1.ª
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Projecto de lei n.º 035/X/1.ª
Projecto de lei n.º 035/X/2.ª
Projecto de lei n.º 035/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 035/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 035/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 035/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 035/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 035-A/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 035-A/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 035-C/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 035-C/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 035-F/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 035-T/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 036/III/2.ª
Projecto de lei n.º 036/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 036/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 036/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 036/X/3.ª
Projecto de lei n.º 036/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 036-D/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 036-E/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 036-F/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 036-M/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 037/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 037/X/1.ª
Projecto de lei n.º 037/X/1.ª
Projecto de lei n.º 037/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 037/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 037/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 037-038/X/3.ª
Projecto de lei n.º 037-A/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 037-A/X/2.ª
Projecto de lei n.º 037-A/X/4.ª
Projecto de lei n.º 037-A/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 037-B/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 037-B/X/1.ª
Projecto de lei n.º 037-B/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 037-B/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 037-D/X/1.ª
Projecto de lei n.º 037-F/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 037-H/X/1.ª
Projecto de lei n.º 037-J/X/1.ª
Projecto de lei n.º 037-KL/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 037-M/X/1.ª
Projecto de lei n.º 037-R/X/1.ª
Projecto de lei n.º 038/V/1.ª
Projecto de lei n.º 038/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 038/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 038/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 038/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 038/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 038-B/X/3.ª
Projecto de lei n.º 038-C/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 038-D/VIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 039/III/1.ª
Projecto de lei n.º 039/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 039/VIII/2.ª
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Projecto de lei n.º 039/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 039/X/1.ª
Projecto de lei n.º 039/X/2.ª
Projecto de lei n.º 039/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 039/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 039-A/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 039-A/X/2.ª
Projecto de lei n.º 040/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 040/X/3.ª
Projecto de lei n.º 040/XII/1.ª
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Projecto de lei n.º 040-B/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 040-C/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 040-C/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 040-D/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 041/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 041/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 041/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 041/X/1.ª
Projecto de lei n.º 041/X/3.ª
Projecto de lei n.º 041/X/4.ª
Projecto de lei n.º 041/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 041-A/X/1.ª
Projecto de lei n.º 041-AA/XIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 041-B/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 041-BB/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 042/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 042/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 042/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 042/VII/1.ª
Projecto de lei n.º 042/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 042/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 042-A/X/1.ª
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Projecto de lei n.º 042-B/VII/1.ª
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Projecto de lei n.º 043/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 043/VII/1.ª
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Projecto de lei n.º 043/X/4.ª
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Projecto de lei n.º 044/XII/2.ª
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Projecto de lei n.º 047/X/4.ª
Projecto de lei n.º 047/XII/1.ª
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Projecto de lei n.º 047/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 047/XIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 047-D/IX/2.ª SE
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Projecto de lei n.º 048/VIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 048/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 048/X/1.ª
Projecto de lei n.º 048/X/2.ª
Projecto de lei n.º 048/X/3.ª
Projecto de lei n.º 048/X/4.ª
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Projecto de lei n.º 049/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 049/V/1.ª
Projecto de lei n.º 049/VI/2.ª
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Projecto de lei n.º 050/IV/2.ª
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Projecto de lei n.º 053/IX/2.ª SE
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Projecto de lei n.º 069/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 069/VIII/2.ª
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Projecto de lei n.º 069/X/2.ª
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Projecto de lei n.º 069-B/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 070/III/1.ª
Projecto de lei n.º 070/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 070/VIII/1.ª
projecto de lei n.º 070/X/1.ª
Projecto de lei n.º 070/X/3.ª
Projecto de lei n.º 070/X/3.ª
Projecto de lei n.º 070/X/3.ª
Projecto de lei n.º 070/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 070/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 070-A/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 070-BB/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 070-G/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 071/III/1.ª
Projecto de lei n.º 071/V/1.ª
Projecto de lei n.º 071/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 071/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 071/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 071/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 071/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 071-A/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 071-A/X/4.ª
Projecto de lei n.º 071-A/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 071-C/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 071-D/XIV/-
Projecto de lei n.º 072/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 072/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 072/X/2.ª
Projecto de lei n.º 072/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 072/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 072-C/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 073/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 073/X/1.ª
Projecto de lei n.º 073/X/3.ª
Projecto de lei n.º 073/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 073/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 073-C/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 073-D/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 074/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 074/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 074/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 074/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 074/X/1.ª
Projecto de lei n.º 074/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 074/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 074-A/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 075/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 075/X/1.ª
Projecto de lei n.º 075/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 075/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 075-A/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 075-A/X/2.ª
Projecto de lei n.º 076/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 076/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 076/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 076/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 076/X/1.ª
Projecto de lei n.º 076/X/4.ª
Projecto de lei n.º 076-A/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 077/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 077/V/1.ª
Projecto de lei n.º 077/VI/2.ª
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Projecto de lei n.º 077/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 077/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 077-A/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 077-A/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 077-B/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 077-C/X/1.ª
Projecto de lei n.º 078/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 078/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 078/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 078/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 078/X/3.ª
Projecto de lei n.º 078/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 078/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 078-A/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 078-B/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 078-B/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 078-D/V/1.ª
Projecto de lei n.º 078-Z/V/2.ª
Projecto de lei n.º 079/V/1.ª
Projecto de lei n.º 079/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 079/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 079/X/1.ª
Projecto de lei n.º 079/X/2.ª
Projecto de lei n.º 079/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 079-B/X/1.ª
Projecto de lei n.º 079-C/X/1.ª
Projecto de lei n.º 079-F/X/1.ª
Projecto de lei n.º 079-N/V/1.ª
Projecto de lei n.º 080/III/1.ª
Projecto de lei n.º 080/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 080/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 080/X/4.ª
Projecto de lei n.º 080/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 081/III/1.ª
Projecto de lei n.º 081/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 081/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 081/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 081/X/1.ª
Projecto de lei n.º 081/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 081/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 081-1/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 081-2/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 081-3/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 081-4/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 081-A/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 081-A/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 081-B/X/2.ª
Projecto de lei n.º 081-C/X/2.ª
Projecto de lei n.º 081-D/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 081-D/X/2.ª
Projecto de lei n.º 081-E/X/2.ª
Projecto de lei n.º 082/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 082/X/1.ª
Projecto de lei n.º 082/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 082/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 082-B/X/1.ª
Projecto de lei n.º 082-G/X/1.ª
Projecto de lei n.º 083/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 083/V/1.ª
Projecto de lei n.º 083/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 083/X/2.ª
Projecto de lei n.º 083/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 084/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 084/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 084/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 084/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 084-A/V/1.ª
Projecto de lei n.º 085/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 085/X/1.ª
Projecto de lei n.º 085/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 085-A/III/1.ª
Projecto de lei n.º 085-A/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 085-A/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 085-C/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 085-C/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 085-D/III/1.ª
Projecto de lei n.º 085-X/X/1.ª
Projecto de lei n.º 086/V/1.ª
Projecto de lei n.º 086/X/1.ª
Projecto de lei n.º 086-H/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 086-L/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 087/III/1.ª
Projecto de lei n.º 087/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 087/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 087/X/3.ª
Projecto de lei n.º 087/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 087/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 087-A/X/3.ª
Projecto de lei n.º 087-B/X/3.ª
Projecto de lei n.º 088/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 088/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 088/X/3.ª
Projecto de lei n.º 088/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 088/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 088-AB/X/3.ª
Projecto de lei n.º 088-B/III/1.ª
Projecto de lei n.º 088-B/X/3.ª
Projecto de lei n.º 089/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 089/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 090/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 090/X/2.ª
Projecto de lei n.º 090-A/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 090-A/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 090-B/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 090-D/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 091/X/1.ª
Projecto de lei n.º 091/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 091-D/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 091-E/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 092/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 092/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 092/X/1.ª
Projecto de lei n.º 092/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 092/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 092-A/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 092-F/X/1.ª
Projecto de lei n.º 092-H/III/2.ª
Projecto de lei n.º 093/X/3.ª
Projecto de lei n.º 093/X/4.ª
Projecto de lei n.º 093/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 093-A/III/2.ª
Projecto de lei n.º 093-A/X/1.ª
Projecto de lei n.º 093-C/III/2.ª
Projecto de lei n.º 093-E/X/1.ª
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Projecto de lei n.º 094/X/1.ª
Projecto de lei n.º 094/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 094/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 094/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 094/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 094-B/V/1.ª
Projecto de lei n.º 095-C/XII/2.ª
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Projecto de lei n.º 096/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 096/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 096/X/3.ª
Projecto de lei n.º 096/XII/2.ª
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Projecto de lei n.º 096-K/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 097/V/1.ª
Projecto de lei n.º 097/X/3.ª
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Projecto de lei n.º 098/III/2.ª
Projecto de lei n.º 098/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 098/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 098/X/1.ª
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Projecto de lei n.º 099/III/2.ª
Projecto de lei n.º 099/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 099/V/1.ª
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Projecto de lei n.º 099/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 099/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 099/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 099-A/V/1.ª
Projecto de lei n.º 099-A/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 099-B/III/2.ª
Projecto de lei n.º 099-C/III/2.ª
Projecto de lei n.º 100/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 100/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 100/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 100/X/2.ª
Projecto de lei n.º 100/X/3.ª
Projecto de lei n.º 100/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 100/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 100/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 100/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 100/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 100/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 100/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 100/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 100/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 100/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 100/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 100/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 100/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 100/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 100/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 100/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 100/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 100-A/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 100-A/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 100-B/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 100-B/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 100-B/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 100-C/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 101/III/2.ª
Projecto de lei n.º 101/V/1ª
Projecto de lei n.º 101/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 101/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 101/X/1.ª
Projecto de lei n.º 101/X/2.ª
Projecto de lei n.º 101/X/4.ª
Projecto de lei n.º 101/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 101/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 101/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 101/XIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 101/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 101/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 101/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 101/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 101/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 101/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 101/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 101/XXV/2.ª
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Projecto de lei n.º 101/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 101/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 101/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 101/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 101/XXXIII/2.ª
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Projecto de lei n.º 101/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 101-A/X/2.ª
Projecto de lei n.º 101-A/XXIII
Projecto de lei n.º 101-A/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 101-A/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 101-B/XXVII/1.ª
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Projecto de lei n.º 101-E/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 101-H/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 101-L/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 102/III/2.ª
Projecto de lei n.º 102/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 102/V/1.ª
Projecto de lei n.º 102/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 102/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 102/X/2.ª
Projecto de lei n.º 102/X/2.ª
Projecto de lei n.º 102/X/3.ª
Projecto de lei n.º 102/X/4.ª
Projecto de lei n.º 102/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 102/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 102/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 102/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 102/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 102/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 102/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 102/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 102/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 102/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 102/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 102/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 102/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 102/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 102/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 102/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 102/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 102/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 102/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 102/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 102-A/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 102-B/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 103/III/2.ª
Projecto de lei n.º 103/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 103/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 103/V/1.ª
Projecto de lei n.º 103/VI/2.ª
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Projecto de lei n.º 103/X/1.ª
Projecto de lei n.º 103/XIV/4.ª
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Projecto de lei n.º 103/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 103/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 103/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 103/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 103/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 103/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 103/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 103/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 103/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 103/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 103-A/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 103-A/XIV/3ª
Projecto de lei n.º 103-A/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 103-B/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 103-B/XXXIII/2.ª
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Projecto de lei n.º 103-D/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 103-E/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 103-E/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 103-I/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 104/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 104/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 104/X/1.ª
Projecto de lei n.º 104/X/2.ª
Projecto de lei n.º 104/X/4.ª
Projecto de lei n.º 104/XI/1.ª
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Projecto de lei n.º 104/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 104/XIV/4.ª
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Projecto de lei n.º 104/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 104/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 104/XXII/2.ª
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Projecto de lei n.º 104/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 104/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 104/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 104/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 104/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 104/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 104/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 104-A/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 104-B/XII/1ª
Projecto de lei n.º 104-E/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 104-E/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 104-F/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 104-G/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 104-H/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 104-N/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 105/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 105/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 105/X/1.ª
Projecto de lei n.º 105/X/2.ª
Projecto de lei n.º 105/X/3.ª
Projecto de lei n.º 105/X/4.ª
Projecto de lei n.º 105/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 105/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 105/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 105/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 105/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 105/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 105/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 105/XXIII
Projecto de lei n.º 105/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 105/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 105/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 105/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 105/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 105/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 105/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 105/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 105/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 105-A/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 105-A/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 105-A/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 105-B/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 105-B/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 105-B/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 105-C/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 105-C/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 105-D/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 105-D/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 105-D/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 106/III/2.ª
Projecto de lei n.º 106/III/3.ª
Projecto de lei n.º 106/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 106/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 106/V/1.ª
Projecto de lei n.º 106/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 106/X/1.ª
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Projecto de lei n.º 106/XI/1.ª
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Projecto de lei n.º 106/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 106/XIV/4.ª
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Projecto de lei n.º 106/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 106/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 106/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 106/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 106/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 106-B/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 106-CC/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 106-I/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 107/III/2.ª
Projecto de lei n.º 107/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 107/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 107/V/1.ª
Projecto de lei n.º 107/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 107/X/1.ª
Projecto de lei n.º 107/X/4.ª
Projecto de lei n.º 107/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 107/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 107/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 107/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 107/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 107/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 107/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 107/XX/4.ª
Projecto de lei n.º 107/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 107/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 107/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 107/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 107/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 107/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 107/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 107/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 107/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 107/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 107/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 107/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 107-DD/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 107-U/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 107-V/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 107-X/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 107-Y/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 107-Z/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 108/III/2.ª
Projecto de lei n.º 108/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 108/V/1.ª
Projecto de lei n.º 108/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 108/X/1.ª
Projecto de lei n.º 108/X/2.ª
Projecto de lei n.º 108/X/3.ª
Projecto de lei n.º 108/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 108/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 108/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 108/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 108/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 108/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 108/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 108/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 108/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 108/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 108/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 108/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 108/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 108/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 108/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 108/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 108/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 108/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 108/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 108-A/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 108-A/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 108-A/XXIII
Projecto de lei n.º 108-A/XXIX
Projecto de lei n.º 108-B/V/1.ª
Projecto de lei n.º 108-B/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 108-B/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 108-C/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 108-C/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 109/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 109/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 109/X/2.ª
Projecto de lei n.º 109/X/3.ª
Projecto de lei n.º 109/X/4.ª
Projecto de lei n.º 109/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 109/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 109/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 109/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 109/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 109/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 109/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 109/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 109/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 109/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 109/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 109/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 109/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 109/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 109-A/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 109-A/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 109-B/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 109-B/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 109-B/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 109-C/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 10-B/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 10-B/XIII/1ª
Projecto de lei n.º 10-C/XII/1ª
Projecto de lei n.º 10-D/XII/1ª
Projecto de lei n.º 10-L/XII/1ª
Projecto de lei n.º 110/III/2.ª
Projecto de lei n.º 110/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 110/V/1.ª
Projecto de lei n.º 110/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 110/X/1.ª
Projecto de lei n.º 110/X/3.ª
Projecto de lei n.º 110/X/4.ª
Projecto de lei n.º 110/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 110/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 110/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 110/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 110/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 110/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 110/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 110/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 110/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 110/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 110/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 110/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 110/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 110/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 110/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 110-A/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 110-B/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 111/III/2.ª
Projecto de lei n.º 111/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 111/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 111/X/3.ª
Projecto de lei n.º 111/X/4.ª
Projecto de lei n.º 111/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 111/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 111/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 111/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 111/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 111/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 111/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 111/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 111/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 111/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 111/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 111/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 111/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 111/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 111/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 111/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 111/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 111-AA/V/1.ª
Projecto de lei n.º 111-B/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 111-B/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 111-G/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 111-J/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 112/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 112/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 112/X/2ª
Projecto de lei n.º 112/X/3.ª
Projecto de lei n.º 112/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 112/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 112/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 112/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 112/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 112/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 112/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 112/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 112/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 112/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 112/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 112-A/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 112-A/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 112-A/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 112-A/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 112-B/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 112-B/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 112-B/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 112-B/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 112-B/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 112-C/X/2.ª
Projecto de lei n.º 112-D/X/2.ª
Projecto de lei n.º 112-D/X/3.ª
Projecto de lei n.º 112-D/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 112-D/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 112-F/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 113/IV/3.ª
Projecto de lei n.º 113/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 113/V/1.ª
Projecto de lei n.º 113/X/4.ª
Projecto de lei n.º 113/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 113/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 113/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 113/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 113/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 113/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 113/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 113/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 113/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 113/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 113/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 113/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 113/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 113/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 113/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 113/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 113-A/X/2.ª
Projecto de lei n.º 113-A/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 113-A/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 113-A/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 113-A/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 113-C/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 113-C/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 113-C/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 113-R/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 113-S/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 113-T/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 113-U/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 113-V/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 114/III/2.ª
Projecto de lei n.º 114/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 114/V/1.ª
Projecto de lei n.º 114/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 114/X/1.ª
Projecto de lei n.º 114/X/4.ª
Projecto de lei n.º 114/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 114/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 114/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 114/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 114/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 114/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 114/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 114/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 114/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 114/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 114/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 114/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 114/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 114/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 114/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 114/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 114/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 114/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 114-A/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 114-A/XXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 114-A/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 114-B/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 114-B/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 114-D/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 114-E/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 114-F/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 114-G/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 114-H/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 114-H/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 115/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 115/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 115/V/1.ª
Projecto de lei n.º 115/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 115/X/1.ª
Projecto de lei n.º 115/X/2.ª
Projecto de lei n.º 115/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 115/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 115/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 115/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 115/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 115/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 115/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 115/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 115/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 115/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 115/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 115/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 115/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 115/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 115-A/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 115-A/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 115-A/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 115-B/XXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 115-C/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 115-C/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 115-D/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 115-F/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 116/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 116/V/1.ª
Projecto de lei n.º 116/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 116/X/1.ª
Projecto de lei n.º 116/X/2.ª
Projecto de lei n.º 116/X/4.ª
Projecto de lei n.º 116/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 116/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 116/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 116/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 116/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 116/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 116/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 116/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 116/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 116/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 116/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 116/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 116/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 116/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 116-A/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 116-A/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 116-B/X/1.ª
Projecto de lei n.º 116-B/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 116-C/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 116-C/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 116-E/X/1.ª
Projecto de lei n.º 116-H/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 116-J/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 117/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 117/X/1.ª
Projecto de lei n.º 117/X/4.ª
Projecto de lei n.º 117/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 117/XIV/1ª
Projecto de lei n.º 117/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 117/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 117/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 117/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 117/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 117/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 117/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 117/XXXII/2.ª
Projecto de lei n.º 117/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 117/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 117-B/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 117-D/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 117-F/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 118/III/SE
Projecto de lei n.º 118/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 118/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 118/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 118/X/2.ª
Projecto de lei n.º 118/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 118/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 118/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 118/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 118/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 118/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 118/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 118/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 118/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 118/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 118/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 118/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 118/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 118-A/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 118-A/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 118-B/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 119/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 119/X/1.ª
Projecto de lei n.º 119/X/2.ª
Projecto de lei n.º 119/X/3.ª
Projecto de lei n.º 119/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 119/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 119/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 119/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 119/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 119/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 119/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 119/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 119/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 119/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 119/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 119/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 119/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 119/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 119-A/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 119-A/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 119-B/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 119-B/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 119-B/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 119-D/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 119-F/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 11-A/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 11-D/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 11-F/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 120/III/1.ª
Projecto de lei n.º 120/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 120/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 120/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 120/X/1.ª
Projecto de lei n.º 120/X/3.ª
Projecto de lei n.º 120/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 120/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 120/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 120/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 120/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 120/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 120/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 120/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 120/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 120/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 120/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 120/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 120/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 120/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 120/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 120/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 120/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 120/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 120-A/VI/2.ª
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Projecto de lei n.º 121/X/1.ª
Projecto de lei n.º 121/X/2.ª
Projecto de lei n.º 121/X/4.ª
Projecto de lei n.º 121/XI/1.ª
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Projecto de lei n.º 121/XIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 121/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 121/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 121/XXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 121/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 121/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 121/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 121/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 121-A/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 121-A/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 121-E/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 122/V/1.ª
Projecto de lei n.º 122/X/2.ª
Projecto de lei n.º 122/X/3.ª
Projecto de lei n.º 122/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 122/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 122/XII/2.ª
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Projecto de lei n.º 122/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 122/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 122/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 122/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 122/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 122/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 122/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 122/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 122/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 122/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 122/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 122/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 122/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 122-A/III/1.ª
Projecto de lei n.º 122-A/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 122-A/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 122-A/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 123/III/1.ª
Projecto de lei n.º 123/V/1.ª
Projecto de lei n.º 123/X/4ª
Projecto de lei n.º 123/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 123/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 123/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 123/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 123/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 123/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 123/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 123/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 123/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 123/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 123-B/X/1.ª
Projecto de lei n.º 123-B/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 123-C/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 123-F/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 123-G/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 123-G/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 123-H/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 124/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 124/X/2.ª
Projecto de lei n.º 124/X/3.ª
Projecto de lei n.º 124/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 124/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 124/XIV/1ª
Projecto de lei n.º 124/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 124/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 124/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 124/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 124/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 124/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 124/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 124/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 124-A/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 124-A/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 124-A/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 124-B/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 124-D/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 125/CONST
Projecto de lei n.º 125/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 125/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 125/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 125/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 125/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 125/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 125/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 125/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 125/XXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 126/III/2.ª
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Projecto de lei n.º 126/XIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 126/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 13/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 130/III/2.ª
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Projecto de lei n.º 130/V/1.ª
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Projecto de lei n.º 130/X/4.ª
Projecto de lei n.º 130/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 130/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 130/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 130/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 130/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 130/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 130/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 130/XXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 130/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 130/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 130/XXXI/1.ª
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Projecto de lei n.º 130-A/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 130-A/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 130-A/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 130-B/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 130-B/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 130-B/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 130-C/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 130-C/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 130-C/XXXI/1.ª
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Projecto de lei n.º 133/III/SE
Projecto de lei n.º 133/V/1.ª
Projecto de lei n.º 133/X/3.ª
Projecto de Lei n.º 133/X/4.ª
Projecto de lei n.º 133/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 133/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 133/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 133/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 133/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 133/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 133/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 133/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 133/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 133/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 133-A/VI/3.ª
Projecto de lei n.º 133-A/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 133-A/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 133-B/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 133-C/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 133-G/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 134/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 134/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 134/V/1.ª
Projecto de lei n.º 134/VI/3.ª
Projecto de lei n.º 134/X/3.ª
Projecto de lei n.º 134/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 134/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 134/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 134/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 134/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 134/XXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 134/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 134/XXVII/1.ª
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Projecto de lei n.º 134/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 134-A/VI/3.ª
Projecto de lei n.º 134-A/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 134-B/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 134-C/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 134-C/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 134-D/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 134-E/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 134-G/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 134-X/III/1.ª
Projecto de lei n.º 135/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 135/VI/3.ª
Projecto de lei n.º 135/X/2.ª
Projecto de lei n.º 135/X/3.ª
Projecto de lei n.º 135/X/4.ª
Projecto de lei n.º 135/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 135/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 135/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 135/XIV/3.ª
Projecto de Lei n.º 135/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 135/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 135/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 135/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 135/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 135/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 135/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 135/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 135/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 135/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 135-A/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 135-A/X/4.ª
Projecto de lei n.º 135-A/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 135-A/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 135-B/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 135-B/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 135-C/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 135-D/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 135-E/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 136/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 136/V/1.ª
Projecto de lei n.º 136/X/3.ª
Projecto de lei n.º 136/X/4.ª
Projecto de lei n.º 136/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 136/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 136/XIII/1ª
Projecto de lei n.º 136/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 136/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 136/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 136/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 136/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 136/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 136/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 136/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 136/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 136/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 136-A/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 136-B/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 136-C/VI/3.ª
Projecto de lei n.º 136-D/X/2.ª
Projecto de lei n.º 136-E/X/2.ª
Projecto de lei n.º 136-E/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 136-K/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 136-M/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 137/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 137/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 137/V/1.ª
Projecto de lei n.º 137/VI/3.ª
Projecto de lei n.º 137/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 137/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 137/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 137/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 137/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 137/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 137/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 137/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 137/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 137/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 137/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 137-C/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 137-D/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 138/V/1.ª
Projecto de lei n.º 138/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 138/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 138/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 138/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 138/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 138/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 138/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 138/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 138/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 138/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 138/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 138/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 138/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 138/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 138/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 138-B/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 139/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 139/V/1.ª
Projecto de lei n.º 139/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 139/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 139/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 139/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 139/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 139/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 139/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 139/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 139/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 139-A/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 139-A/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 139-A/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 139-B/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 139-B/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 139-B/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 139-C/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 139-C/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 139-D/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 139-E/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 139-I/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 13-A/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 13-A/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 13-E/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 140/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 140/V/1.ª
Projecto de lei n.º 140/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 140/X/2.ª
Projecto de lei n.º 140/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 140/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 140/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 140/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 140/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 140/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 140/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 140/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 140/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 140/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 140/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 140/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 140/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 140/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 140-A/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 140-C/X/2.ª
Projecto de lei n.º 140-D/X/2.ª
Projecto de lei n.º 141/III/3.ª
Projecto de lei n.º 141/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 141/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 141/V/1.ª
Projecto de lei n.º 141/X/2.ª
Projecto de lei n.º 141/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 141/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 141/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 141/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 141/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 141/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 141/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 141/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 141/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 141/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 141-A/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 141-A/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 141-B/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 142/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 142/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 142/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 142/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 142/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 142/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 142/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 142/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 142/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 142/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 142/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 142/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 142/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 142/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 142-C/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 142-F/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 142-I/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 142-L/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 142-M/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 142-N/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 143/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 143/V/1.ª
Projecto de lei n.º 143/VI/3.ª
Projecto de lei n.º 143/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 143/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 143/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 143/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 143/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 143/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 143/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 143/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 143/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 143/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 143/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 143/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 143/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 143-A/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 143-C/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 143-C/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 143-D/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 144/IX/2.ª SE
Projecto de lei n.º 144/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 144/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 144/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 144/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 144/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 144/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 144/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 144/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 144/XXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 144/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 144/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 145/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 145/V/1.ª
Projecto de lei n.º 145/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 145/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 145/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 145/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 145/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 145/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 145/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 145/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 145/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 145-C/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 145-C/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 145-D/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 146/III/3.ª
Projecto de lei n.º 146/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 146/V/1.ª
Projecto de lei n.º 146/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 146/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 146/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 146/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 146/XXIX/1.ª
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Projecto de lei n.º 147/IV/2.ª
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Projecto de lei n.º 147/XI/1.ª
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Projecto de lei n.º 148/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 148/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 148/XIV/3.ª
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Projecto de lei n.º 148/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 148/XXIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 149/V/1.ª
Projecto de lei n.º 149/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 149/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 149/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 149/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 149/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 149/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 149/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 149/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 149/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 149/XXVII/1.ª
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Projecto de lei n.º 149-B/III/3.ª
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Projecto de lei n.º 14-A/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 14-A/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 150/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 150/V/2.ª
Projecto de lei n.º 150/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 150/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 150/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 150/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 150/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 150/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 150/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 150/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 150/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 150/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 150-A/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 150-A/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 150-B/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 150-C/XI/1.ª
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Projecto de lei n.º 150-D/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 150-D/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 150-E/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 150-E/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 150-H/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 150-K/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 150-L/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 151/V/1.ª
Projecto de lei n.º 151/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 151/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 151/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 151/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 151/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 151/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 151/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 151/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 151/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 151/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 151/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 151-A/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 151-A/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 151-B/V/1.ª
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Projecto de Lei n.º 152/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 152/V/1.ª
Projecto de lei n.º 152/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 152/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 152/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 152/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 152/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 152/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 152/XXIX/1.ª
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Projecto de lei n.º 152/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 152-A/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 152-A/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 153/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 153/V/1.ª
Projecto de lei n.º 153/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 153/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 153/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 153/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 153/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 153/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 153/XXIX/1.ª
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Projecto de lei n.º 153/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 153/XXX/1.ª
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Projecto de lei n.º 154/V/1.ª
Projecto de lei n.º 154/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 154/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 154/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 154/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 154/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 154/XXIX/1.ª
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Projecto de lei n.º 154/XXVII/1.ª
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Projecto de Lei n.º 154-A/IV/2.ª
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Projecto de lei n.º 155/III/3.ª
Projecto de lei n.º 155/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 155/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 155/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 155-A/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 155-B/III/3.ª
Projecto de lei n.º 156/III/3.ª
Projecto de lei n.º 156/V/1.ª
Projecto de lei n.º 156/XIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 156/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 157/XXX/1.ª
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Projecto de lei n.º 158/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 158/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 158/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 158/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 158/XXIX/1.ª
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Projecto de lei n.º 158/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 158/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 158/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 158-A/VI/4.ª
Projecto de Lei n.º 159/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 159/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 159/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 159/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 159/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 159/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 159/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 159/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 159/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 159/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 159/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 159-I/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 159-M/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 15-LL/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 160/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 160/V/1.ª
Projecto de lei n.º 160/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 160/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 160/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 160/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 160/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 160/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 160/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 160/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 160/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 160/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 160/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 160-C/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 161/III/3.ª
Projecto de Lei n.º 161/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 161/V/1.ª
Projecto de lei n.º 161/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 161/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 161/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 161/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 161/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 161/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 161/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 161/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 161/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 161/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 162/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 162/V/1.ª
Projecto de lei n.º 162/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 162/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 162/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 162/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 162/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 162/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 162/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 162/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 162/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 162/XXX/1.ª
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Projecto de lei n.º 163/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 163/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 163/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 163/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 163/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 163/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 163/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 163/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 163/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 163/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 163-A/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 163-A/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 163-B/VI/4.ª
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Projecto de lei n.º 163-E/XXIX
Projecto de lei n.º 164/III/3.ª
Projecto de lei n.º 164/V/1.ª
Projecto de lei n.º 164/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 164/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 164/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 164/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 164/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 164/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 164-A/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 164-A/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 165/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 165/V/1.ª
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Projecto de lei n.º 165/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 165/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 165/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 165/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 165/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 165-A/XXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 166/III/3.ª
Projecto de lei n.º 166/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 166/V/1.ª
Projecto de lei n.º 166/VI/4.ª
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Projecto de lei n.º 166/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 166/XXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 166/XXV/1.ª
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Projecto de lei n.º 166/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 166/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 166-A/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 166-C/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 166-C/XXX/1.ª
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Projecto de lei n.º 166-K/XXX/1.ª
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Projecto de lei n.º 167/III/3.ª
Projecto de lei n.º 167/V/1.ª
Projecto de lei n.º 167/XI/1.ª
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Projecto de lei n.º 167/XIV/3.ª
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Projecto de lei n.º 167/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 167/XXIX/1.ª
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Projecto de lei n.º 167/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 167/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 167/XXX/1.ª
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Projecto de lei n.º 168/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 168/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 168/XIV/3.ª
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Projecto de lei n.º 168/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 168/XXV/1.ª
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Projecto de lei n.º 169/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 169/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 169/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 169/XXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 170/III/3.ª
Projecto de Lei n.º 170/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 170/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 170/XI/1.ª
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Projecto de lei n.º 170/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 170/XXV/1.ª
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Projecto de lei n.º 170/XXX/1.ª
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Projecto de lei n.º 170-D/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 171/III/3.ª
Projecto de lei n.º 171/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 171/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 171/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 171/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 171/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 171/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 171/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 171-C/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 171-D/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 171-D/XXIX/1.ª
Projecto de Lei n.º 172/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 172/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 172/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 172/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 172/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 172-C/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 172-D/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 173(1)/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 173(2)/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 173/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 173/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 173/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 173/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 173/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 173/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 173/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 173/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 173/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 173-B/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 173-C/V/2.ª
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Projecto de lei n.º 173-RR/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 174/III/3.ª
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Projecto de lei n.º 175/V/2.ª
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Projecto de lei n.º 176/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 176/VI/4.ª
Projecto de lei n.º 176/XXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 189/XXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 190-C/X/1.ª
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Projecto de lei n.º 191/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 192/IV/3.ª
Projecto de lei n.º 192/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 192/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 192/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 192/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 192/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 192-B/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 192-C/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 193/V/2.ª
Projecto de lei n.º 193/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 193/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 193/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 193/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 193-B/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 193-C/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 193-C/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 193-D/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 194/IV/2.ª
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Projecto de lei n.º 194/XXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 194/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 195/V/2.ª
Projecto de lei n.º 195/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 195/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 195/XXV/1.ª
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Projecto de lei n.º 195/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 196/V/2.ª
Projecto de lei n.º 196/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 196/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 196/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 196/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 196/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 196/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 196-C/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 196-D/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 196-F/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 197/V/2.ª
Projecto de lei n.º 197/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 197/XXIX
Projecto de lei n.º 197/XXIX/1.ª
Projecto de lei n.º 197/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 197/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 197-B/XXX/1.ª
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Projecto de lei n.º 198/III/3.ª
Projecto de lei n.º 198/V/2.ª
Projecto de lei n.º 198/XI/1.ª
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Projecto de lei n.º 198/XXX/1.ª
Projecto de lei n.º 199/III/3.ª
Projecto de lei n.º 199/V/2.ª
Projecto de lei n.º 199/XI/1.ª
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Projecto de lei n.º 1-AD/XVIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 20/XIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 200/XXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 200-B/III/3.ª
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Projecto de lei n.º 202/III/3.ª
Projecto de lei n.º 202/III/3.ª
Projecto de lei n.º 202/V/2.ª
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Projecto de lei n.º 206/III/3.ª
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Projecto de lei n.º 261/V/2.ª
Projecto de lei n.º 261/XXIV/1.ª
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Projecto de Lei n.º 262/V/2.ª
Projecto de lei n.º 262/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 262/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 263/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 263/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 264/V/2.ª
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Projecto de lei n.º 265/V/2.ª
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Projecto de lei n.º 266/V/2.ª
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Projecto de lei n.º 266/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 267/V/2.ª
Projecto de lei n.º 267/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 268/V/2.ª
Projecto de lei n.º 268/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 268-B/V/1.ª
Projecto de lei n.º 269/V/2.ª
Projecto de lei n.º 269/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 269/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 26-C/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 26-D/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 270/V/2.ª
Projecto de lei n.º 270/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 271/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 272/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 272-A/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 273/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 275/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 276/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 27-C/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 27-C/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 27-C/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 27-C/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 27-C/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 27-C/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 27-D/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 27-D/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 27-D/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 27-E/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 27-E/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 27-F/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 27-G/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 27-H/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 27-I/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 28/X/4.ª
Projecto de lei n.º 28/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 28/XII/1ª
Projecto de lei n.º 28/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 28/XIV/4.º
Projecto de lei n.º 28/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 28/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 28/XL/2.ª
Projecto de lei n.º 28/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 28/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 28/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 28/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 28/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 28/XXI/1.ª
Projecto de lei n.º 28/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 28/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 28/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 28/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 28/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 28/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 28/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 28/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 28/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 28/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 28/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 28/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 28/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 28/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 28/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 28/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 28/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 28/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 28/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 28/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 28/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 28/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 28-A/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 28-A/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 28-A/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 28-A/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 28-A/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 28-A/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 28-A/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 28-A/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 28-B/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 28-B/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 28-B/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 28-B/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 28-B/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 28-B/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 28-C/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 28-C/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 28-C/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 28-C/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 28-E/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 28-F/XIV/4.ª
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Projecto de lei n.º 29/III/1.ª
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Projecto de lei n.º 29/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 29/X/4.ª
Projecto de lei n.º 29/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 29/XIV/1ª
Projecto de lei n.º 29/XIV/3ª
Projecto de lei n.º 29/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 29/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 29/XLI/1.ª
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Projecto de lei n.º 29/XV/1.ª
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Projecto de lei n.º 29/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 29/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 29/XXI/1.ª
Projecto de lei n.º 29/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 29/XXI/3.ª
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Projecto de lei n.º 29/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 29/XXIV/2ª
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Projecto de lei n.º 29/XXXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 2-B/X/2.ª
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Projecto de lei n.º 2-B/XXI/3.ª
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Projecto de lei n.º 2-C/XVII/1.ª
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Projecto de lei n.º 2-D/VI/1.ª
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Projecto de lei n.º 2-D/XXVI/3.ª
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Projecto de lei n.º 2-E/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 2-E/XXI/3.ª
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Projecto de lei n.º 3/III/1.ª
Projecto de lei n.º 3/XIV/2ª
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Projecto de lei n.º 3/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 3/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 3/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 3/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 3/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 3/XX/1.ª
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Projecto de lei n.º 3/XXI/2.ª
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Projecto de lei n.º 3/XXI/3.ª
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Projecto de lei n.º 3/XXII/2.ª
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Projecto de lei n.º 3/XXIX/3.ª
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Projecto de lei n.º 30/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 30/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 30/X/2.ª
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Projecto de lei n.º 30/XL/1.ª
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Projecto de lei n.º 33/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 33/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 33/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 33/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 33/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 33/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 33/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 33/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 33/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 33-A/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 33-A/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 33-A/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 33-A/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 33-B/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 33-D/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 33-E/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 33-F/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 33-F/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 34/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 34/VIII/4.ª
Projecto de lei n.º 34/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 34/XIV/1ª
Projecto de lei n.º 34/XIV/3ª
Projecto de lei n.º 34/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 34/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 34/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 34/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 34/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 34/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 34/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 34/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 34/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 34/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 34/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 34/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 34/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 34/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 34/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 34/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 34/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 34/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 34/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 34/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 34/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 34/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 34/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 34/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 34/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 34-B/XXVII/2.ª
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Projecto de lei n.º 34-D/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 34-E/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 34-E/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 34-E/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 34-F/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 34-F/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 34-G/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 34-G/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 34-H/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 34-J/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 35/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 35/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 35/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 35/X/3.ª
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Projecto de lei n.º 35/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 35/XIV/2ª
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Projecto de lei n.º 35/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 35/XLI/1.ª
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Projecto de lei n.º 35/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 35/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 35/XXI/1.ª
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Projecto de lei n.º 35/XXI/3.ª
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Projecto de lei n.º 35/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 35/XXII/2.ª
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Projecto de lei n.º 35/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 35/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 35/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 35/XXV/2.ª
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Projecto de lei n.º 35/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 38/XXXVI/1.ª
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Projecto de lei n.º 38-A/XL/1.ª
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Projecto de lei n.º 39/VII
Projecto de lei n.º 39/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 39/X/3ª
Projecto de lei n.º 39/XI/1.ª
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Projecto de lei n.º 39/XIV/1ª
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Projecto de lei n.º 39/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 39/XVI/1.ª
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Projecto de lei n.º 39/XXIX/3.ª
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Projecto de lei n.º 39/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 39/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 39/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 39/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 39/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 39/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 39-A/XIII/2.ª
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Projecto de lei n.º 39-C/XVIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 3-A/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 3-A/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 3-A/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 3-A/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 3-A/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 3-A/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 3-A/XXXII/2.ª
Projecto de lei n.º 3-AA/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 3-AA/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 3-B/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 3-B/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 3-B/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 3-B/XXXII/2.ª
Projecto de lei n.º 3-BB/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 3-BB/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 3-C/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 3-C/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 3-C/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 3-C/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 3-C/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 3-C/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 3-C/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 3-C/XXXII/2.ª
Projecto de lei n.º 3-D/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 3-D/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 3-E/XX/2.ª
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Projecto de lei n.º 3-F/XXXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 40/XXI/1.ª
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Projecto de lei n.º 40/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 40/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 40/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 40/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 40/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 40/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 40/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 40/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 40/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 40/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 40/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 40/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 40/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 40/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 40/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 40/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 40-A/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 40-A/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 40-B/III/1.ª
Projecto de lei n.º 40-B/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 40-C/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 40-F/III/1.ª
Projecto de lei n.º 41/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 41/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 41/XIV/2ª
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Projecto de lei n.º 41/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 41/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 41/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 41/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 41/XXVII/2.ª
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Projecto de lei n.º 41/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 41/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 41/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 41/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 41/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 41/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 41/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 41/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 41-A/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 41-A/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 41-A/XXXIII/2.ª
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Projecto de lei n.º 41-B/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 41-BB/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 41-C/XXVII/2.ª
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Projecto de lei n.º 42/V/1.ª
Projecto de lei n.º 42/X/1.ª
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Projecto de lei n.º 42/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 42/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 42/XXIX/3.ª
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Projecto de lei n.º 42/XXXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 42-A/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 42-A/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 42-A/XXXV/1.ª
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Projecto de lei n.º 43/IV/2.ª
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Projecto de lei n.º 43/VIII/3.ª
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Projecto de lei n.º 43-C/XLI/1.ª
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Projecto de lei n.º 44/IV/2.ª
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Projecto de lei n.º 44/XIV/2ª
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Projecto de lei n.º 4-A/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 4-A/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 4-B/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 4-B/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 4-B/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 4-C/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 4-C/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 4-C/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 4-C/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 4-C/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 4-D/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 4-D/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 4-D/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 4-D/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 4-E/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 4-E/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 4-F/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 4-HH/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 4-K/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 4-K/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 4-L/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 4-L/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 4-M/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 4-N/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 4-NN/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 4-PP/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 4-S/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 4-T/XVI/1ª
Projecto de lei n.º 4-V/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 4-Y/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 4-Z/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 5/III/1.ª
Projecto de lei n.º 5/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 5/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 5/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 5/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 5/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 5/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 5/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 5/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 5/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 5/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 5/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 5/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 5/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 5/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 5/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 5/XX/2.ª
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Projecto de lei n.º 5/XXIX/3.ª
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Projecto de lei n.º 5/XXVI/3.ª
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Projecto de lei n.º 5/XXXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 5/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 5/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 50/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 50/X/1.ª
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Projecto de lei n.º 50/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 50/XXVI/3.ª
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Projecto de lei n.º 50/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 50/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 50/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 50/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 50/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 50/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 50/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 50-A/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 50-A/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 50-A/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 50-A/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 50-A/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 50-B/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 50-B/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 50-B/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 50-C/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 50-E/XXXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 51/V/1.ª
Projecto de lei n.º 51/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 51/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 51/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 51/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 51/XIV/3ª
Projecto de lei n.º 51/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 51/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 51/XLI/2.ª
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Projecto de lei n.º 51/XXIX/3.ª
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Projecto de lei n.º 51/XXXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 51/XXXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 51-A/XII/1.ª
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Projecto de lei n.º 52/III/1.ª
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Projecto de lei n.º 52/XIV/4.ª
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Projecto de lei n.º 52/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 52/XXV/3.ª
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Projecto de lei n.º 53/XIV/1ª
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Projecto de lei n.º 55/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 55/XXXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 55/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 55/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 55/XXXV/1.ª
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Projecto de lei n.º 55-A/X/4.ª
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Projecto de lei n.º 55-A/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 55-B/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 55-B/XVI/3.ª
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Projecto de lei n.º 56-B/XIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 57/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 57/V/1.ª
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Projecto de lei n.º 57/X/2.ª
Projecto de lei n.º 57/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 57/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 57/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 57/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 57/XLI/1.ª
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Projecto de lei n.º 57-H/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 58/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 58/V/1.ª
Projecto de lei n.º 58/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 58/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 58/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 58/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 58/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 58/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 58/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 58/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 58/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 58/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 58/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 58/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 58/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 58/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 58/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 58/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 58/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 58/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 58/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 58/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 58/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 58/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 58/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 58/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 58/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 58/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 58-A/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 58-A/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 58-A/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 58-A/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 58-B/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 58-C/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 58-C/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 58-C/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 58-D/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 58-D/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 58-E/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 58-E/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 58-F/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 58-I/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 59/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 59/X/1.ª
Projecto de lei n.º 59/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 59/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 59/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 59/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 59/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 59/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 59/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 59/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 59/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 59/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 59/XXII/3.ª
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Projecto de lei n.º 5-A/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 5-A/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 5-A/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 5-B/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 5-B/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 5-B/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 5-C/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 5-C/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 5-C/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 5-C/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 5-C/XXXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 5-D/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 5-D/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 5-D/XXI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-D/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 5-E/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 5-F/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-F/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 5-F/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 5-G/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 5-G/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 5-G/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-G/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-G/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 5-G/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 5-H/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 5-H/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-H/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-H/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 5-H/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 5-H/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 5-I/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-I/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-I/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 5-I/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 5-J/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-J/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 5-K/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-K/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 5-K/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-L/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-L/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-L/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 5-L/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 5-L/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 5-M/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 5-M/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 5-M/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 5-N/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 5-Q/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-R/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 5-Y/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 6/X/3.ª
Projecto de lei n.º 6/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 6/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 6/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 6/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 6/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 6/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 6/XVII/SE
Projecto de lei n.º 6/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 6/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 6/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 6/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 6/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 6/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 6/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 6/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 6/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 6/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 6/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 6/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 6/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 6/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 6/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 6/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 6/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 6/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 6/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 6/XXXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 6/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 60/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 60/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 60/X/1.ª
Projecto de lei n.º 60/X/2.ª
Projecto de lei n.º 60/X/4.ª
Projecto de lei n.º 60/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 60/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 60/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 60/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 60/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 60/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 60/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 60/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 60/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 60/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 60/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 60/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 60/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 60/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 60/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 60/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 60/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 60/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 60/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 60/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 60/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 60/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 60/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 60/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 60/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 60-B/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 60-B/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 60-C/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 61/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 61/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 61/X/3.ª
Projecto de lei n.º 61/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 61/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 61/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 61/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 61/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 61/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 61/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 61/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 61/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 61/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 61/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 61/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 61/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 61/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 61/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 61/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 61/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 61/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 61/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 61/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 61/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 61/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 61-A/XXV/3.ª
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Projecto de lei n.º 61-AA/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 61-D/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 62/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 62/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 62/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 62/XIV/2ª
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Projecto de lei n.º 62/XLI/1.ª
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Projecto de lei n.º 62/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 62/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 62/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 62/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 62/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 62/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 62/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 62/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 62/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 62/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 62/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 62/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 62/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 62/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 62/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 62/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 62-A/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 62-A/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 62-A/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 62-A/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 62-A/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 62-A/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 62-A/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 62-B/X/2.ª
Projecto de lei n.º 62-B/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 62-D/X/4.ª
Projecto de lei n.º 63/III/1.ª
Projecto de lei n.º 63/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 63/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 63/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 63/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 63/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 63/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 63/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 63/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 63/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 63/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 63/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 63/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 63/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 63/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 63/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 63/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 63/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 63/XXXIII/2.ª
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Projecto de lei n.º 63/XXXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 64/VI/2.ª
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Projecto de lei n.º 64/XIV/4.ª
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Projecto de lei n.º 64/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 64/XXI/2.ª
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Projecto de lei n.º 64/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 64/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 64/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 64/XXIV/2.ª
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Projecto de lei n.º 64/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 64/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 64/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 64/XXXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 64/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 64-A/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 64-A/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 64-A/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 64-A/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 64-A/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 64-A/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 64-A/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 64-B/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 64-B/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 64-B/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 64-C/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 64-D/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 64-E/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 64-F/V/1.ª
Projecto de lei n.º 64-H/III/1.ª
Projecto de lei n.º 65/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 65/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 65/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 65/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 65/X/3.ª
Projecto de lei n.º 65/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 65/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 65/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 65/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 65/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 65/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 65/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 65/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 65/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 65/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 65/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 65/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 65/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 65/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 65/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 65/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 65/XXV/1.ª
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Projecto de lei n.º 65/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 65/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 65/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 65/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 65/XXXIII/3.ª
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Projecto de lei n.º 65-FF/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 66/III/1.ª
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Projecto de lei n.º 66/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 66/XXII/2.ª
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Projecto de lei n.º 67-FF/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 67-I/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 67-K/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 67-M/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 67-N/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 68/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 68/X/4.ª
Projecto de lei n.º 68/XIII/1ª
Projecto de lei n.º 68/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 68/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 68/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 68/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 68/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 68/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 68/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 68/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 68/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 68/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 68/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 68/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 68/XXV/2.ª
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Projecto de lei n.º 68/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 68/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 68/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 68/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 68/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 68/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 68/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 68-A/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 68-A/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 68-B/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 68-B/XXXIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 69/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 69/XII/1.ª
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Projecto de lei n.º 69/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 69/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 69/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 69/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 69/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 69/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 69/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 69/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 69/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 69/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 69/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 69/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 69/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 69/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 69/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 69/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 69-A/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 69-A/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 69-A/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 69-B/XI/2.ª
Projecto de lei n.º 69-B/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 6-A/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 6-A/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 6-A/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 6-A/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 6-A/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 6-A/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 6-A/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 6-B/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 6-B/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 6-B/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 6-B/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 6-B/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 6-B/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 6-B/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 6-C/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 6-C/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 6-C/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 6-C/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 6-D/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 6-D/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 6-D/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 6-D/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 6-DD/X/1.ª
Projecto de lei n.º 6-E/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 6-E/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 6-EE/X/1.ª
Projecto de lei n.º 6-F/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 6-F/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 6-F/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 6-GH/X/1.ª
Projecto de lei n.º 6-H/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 6-H/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 6-I/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 6-I/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 6-II/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 6-L/V/1.ª
Projecto de lei n.º 6-MM/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 6-T/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 7/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 7/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 7/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 7/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 7/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XVII/SE
Projecto de lei n.º 7/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 7/XXI/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 7/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 7/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 7/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 7/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 7/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 7/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 7/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 7/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 7/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 7/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 7/XXXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 7/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 70/V/1.ª
Projecto de lei n.º 70/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 70/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 70/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 70/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 70/XXI/2.ª
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Projecto de lei n.º 70/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 70/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 70/XXIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 70-B/XI/2.ª
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Projecto de lei n.º 71/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 71/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 71/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 71/XI/1.ª
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Projecto de lei n.º 71/XIV/1.ª
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Projecto de lei n.º 71/XXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 71/XXIV/2.º
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Projecto de lei n.º 74/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 74/XLI/1.ª
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Projecto de lei n.º 78/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 78/XXIV/2.ª
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Projecto de lei n.º 78/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 78/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 78/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 78/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 78/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 78-A/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 78-A/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 78-C/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 79/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 79/X/3.ª
Projecto de lei n.º 79/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 79/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 79/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 79/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 79/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 79/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 79/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 79/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 79/XXIV/2ª
Projecto de lei n.º 79/XXV/1.ª
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Projecto de lei n.º 79-A/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 79-A/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 79-A/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 79-B/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 79-B/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 79-B/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 79-D/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 79-D/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 79-D/XXIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 79-E/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 79-I/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 79-K/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 79-L/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 7-A/XLI/1.ª
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Projecto de lei n.º 7-B/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 7-B/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 7-B/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 7-B/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 7-B/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 7-B/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 7-C/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 7-C/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 7-D/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 7-D/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 7-E/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 7-E/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 7-F/V/1.ª
Projecto de lei n.º 7-F/X/2.ª
Projecto de lei n.º 7-F/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 7-G/V/1.ª
Projecto de lei n.º 7-G/X/2.ª
Projecto de lei n.º 7-G/XVII/SE
Projecto de lei n.º 7-H/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 7-H/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 7-I/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 7-I/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 7-J/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 7-L/V/1.ª
Projecto de lei n.º 7-N/V/1.ª
Projecto de lei n.º 7-R/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 8/V/1.ª
Projecto de lei n.º 8/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 8/X/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XIII/2.ª
Projecto de lei n.º 8/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 8/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 8/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 8/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 8/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 8/XXI/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 8/XXI/3.ª
Projecto de lei n.º 8/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 8/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 8/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 8/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 8/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 8/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 8/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 8/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 8/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 8/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 8/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XXXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 8/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 8/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 8/XXXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 8/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 80/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 80/V/1.ª
Projecto de lei n.º 80/VIII/2.ª
Projecto de lei n.º 80/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 80/X/2.ª
Projecto de lei n.º 80/X/3.ª
Projecto de Lei n.º 80/XI/1ª
Projecto de lei n.º 80/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 80/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 80/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 80/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 80/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 80/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 80/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 80/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 80/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 80/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 80/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 80/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 80/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 80/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 80/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 80/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 80/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 80/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 80/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 80/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 80/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 80/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 80/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 80/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 80/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 80-A/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 80-A/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 80-B/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 80-C/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 80-C/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 80-D/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 81/X/2.ª
Projecto de lei n.º 81/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 81/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 81/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 81/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 81/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 81/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 81/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 81/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 81/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 81/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 81/XXV/1.ª
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Projecto de lei n.º 81/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 81/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 82/IV/2.ª
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Projecto de lei n.º 82/V/1.ª
Projecto de lei n.º 82/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 82/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 82/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 82/X/2.ª
Projecto de lei n.º 82/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 82/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 82/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 82/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 82/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 82/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 82/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 82/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 82/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 82/XXIV/2ª
Projecto de lei n.º 82/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 82/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 82/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 82/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 82/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 82/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 82/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 82/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 82-A/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 82-A/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 82-A/XXXI/1.ª
Projecto de lei n.º 82-B/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 82-E/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 83/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 83/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 83/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 83/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 83/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 83/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 83/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 83/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 83/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 83/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 83/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 83/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 83/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 83/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 83/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 83/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 83/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 83/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 83/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 83/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 83/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 83-A/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 83-A/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 83-A/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 83-B/XXIV/2.ª
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Projecto de lei n.º 83-D/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 83-E/XXIV/2.ª
Projecto de lei n.º 84/III/1.ª
Projecto de lei n.º 84/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 84/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 84/XII/2ª
Projecto de lei n.º 84/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 84/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 84/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 84/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 84/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 84/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 84/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 84/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 84/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 84/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 84/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 84/XXXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 84-A/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 84-A/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 84-A/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 84-B/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 84-C/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 84-H/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 84-L/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 84-T/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 85/III/1.ª
Projecto de lei n.º 85/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 85/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 85/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 85/X/3.ª
Projecto de lei n.º 85/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 85/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 85/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 85/XIV/2.ª
Projecto de lei n.º 85/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 85/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 85/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 85/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 85/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 85/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 85/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 85/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 85/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 85/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 85/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 85/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 85/XXXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 86/III/1.ª
Projecto de lei n.º 86/IV/2.ª
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Projecto de lei n.º 86/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 86/X/4.ª
Projecto de lei n.º 86/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 86/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 86/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 86/XVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 86/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 86/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 86/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 86/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 86/XXII/4.ª
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Projecto de lei n.º 86/XXV/1.ª
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Projecto de lei n.º 86/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 86-A/V/1.ª
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Projecto de lei n.º 86-B/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 86-B/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 86-C/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 86-C/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 86-C/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 87/V/1.ª
Projecto de lei n.º 87/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 87/VIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 87/X/1.ª
Projecto de lei n.º 87/X/3.ª
Projecto de lei n.º 87/X/4.ª
Projecto de lei n.º 87/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 87/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 87/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 87/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 87/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 87/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 87/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 87/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 87/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 87/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 87/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 87/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 87/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 87/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 87/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 87/XXXIII/2.ª
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Projecto de lei n.º 87/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 87/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 87-A/XIV/3.ª
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Projecto de lei n.º 88/VIII/1.ª
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Projecto de lei n.º 88/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 88/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 88/XVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 88/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 88/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 88/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 88/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 88/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 88/XXVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 88/XXXII/1.ª
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Projecto de lei n.º 88/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 88/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 88/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 88-A/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 88-A/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 88-B/XXVII/1.ª
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Projecto de lei n.º 89/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 89/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 89/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 89/X/2.ª
Projecto de lei n.º 89/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 89/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 89/XVI/2.ª
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Projecto de lei n.º 89/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 89/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 89/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 89/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 89/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 89/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 89/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 89/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 89/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 89/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 89/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 89/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 89/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 89/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 89/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 89-A/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 89-A/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 89-A/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 89-B/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 89-B/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 89-C/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 89-C/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 89-C/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 89-E/XXXIII/2.ª
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Projecto de lei n.º 89-F/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 89-L/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 89-M/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 8-A/XLI/3.ª
Projecto de lei n.º 8-A/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 8-A/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 8-A/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 8-A/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 8-A/XXXVII/1.ª
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Projecto de lei n.º 8-AB/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 8-B/VIII/3.ª
Projecto de lei n.º 8-B/XLI/3.ª
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Projecto de lei n.º 8-B/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 8-B/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 8-B/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 8-B/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 8-B/XXXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 8-B/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 8-C/XXI/2.ª
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Projecto de lei n.º 8-J/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 8-L/XXI/1.ª
Projecto de lei n.º 8-M/XVII/1.ª
Projecto de lei n.º 8-M/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 8-M/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 8-N/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 8-N/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 8-N/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 8-P/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 8-R/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 8-V/XL/1.ª
Projecto de lei n.º 9/V/1.ª
Projecto de lei n.º 9/VI/1.ª
Projecto de lei n.º 9/X/3.ª
Projecto de Lei n.º 9/XIV/2ª
Projecto de lei n.º 9/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 9/XIX/1.ª
Projecto de lei n.º 9/XLI/1.ª
Projecto de lei n.º 9/XLI/2.ª
Projecto de lei n.º 9/XV/1.ª
Projecto de lei n.º 9/XVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 9/XX/1.ª
Projecto de lei n.º 9/XX/2.ª
Projecto de lei n.º 9/XXI/1.ª
Projecto de lei n.º 9/XXI/2.ª
Projecto de lei n.º 9/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 9/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 9/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 9/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 9/XXII/4.ª
Projecto de lei n.º 9/XXIX/2.ª
Projecto de lei n.º 9/XXIX/3.ª
Projecto de lei n.º 9/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 9/XXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 9/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 9/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 9/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 9/XXXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 9/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 9/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 9/XXXVI/3.ª
Projecto de lei n.º 9/XXXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 9/XXXVIII/1.ª
Projecto de lei n.º 90/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 90/V/1.ª
Projecto de lei n.º 90/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 90/X/4.ª
Projecto de lei n.º 90/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 90/XII/2.ª
Projecto de lei n.º 90/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 90/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 90/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 90/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 90/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 90/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 90/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 90/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 90/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 90/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 90/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 90/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 90/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 90/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 90/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 90/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 90/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 90-A/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 90-B/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 90-B/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 90-B/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 90-B/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 90-C/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 90-C/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 91/V/1.ª
Projecto de lei n.º 91/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 91/X/3.ª
Projecto de lei n.º 91/X/4.ª
Projecto de lei n.º 91/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 91/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 91/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 91/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 91/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 91/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 91/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 91/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 91/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 91/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 91/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 91/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 91/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 91/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 91/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 91/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 91/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 91-A/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 91-A/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 91-C/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 91-D/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 91-E/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 91-E/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 91-F/XXV/4.ª
Projecto de lei n.º 92/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 92/V/1.ª
Projecto de lei n.º 92/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 92/X/4.ª
Projecto de lei n.º 92/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 92/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 92/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 92/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 92/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 92/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 92/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 92/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 92/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 92/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 92/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 92/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 92/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 92/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 92/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 92/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 92/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 92/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 92/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 92/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 92/XXXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 92-C/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 92-D/III/1.ª
Projecto de lei n.º 92-EEE/X/1.ª
Projecto de lei n.º 93/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 93/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 93/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 93/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 93/X/1.ª
Projecto de lei n.º 93/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 93/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 93/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 93/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 93/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 93/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 93/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 93/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 93/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 93/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 93/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 93/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 93/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 93/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 93/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 93/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 93/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 93/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 93/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 93/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 93/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 93-C/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 93-D/III/1.ª
Projecto de lei n.º 94/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 94/V/1.ª
Projecto de lei n.º 94/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 94/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 94/X/4.ª
Projecto de lei n.º 94/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 94/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 94/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 94/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 94/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 94/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 94/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 94/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 94/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 94/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 94/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 94/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 94/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 94/XXVII/3.ª
Projecto de lei n.º 94/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 94/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 94/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 94/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 94/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 94-A/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 94-A/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 94-A/XXXVI/1.ª
Projecto de lei n.º 94-B/XIV/3.ª
Projecto de lei n.º 94-B/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 95/III/2.ª
Projecto de lei n.º 95/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 95/IX/2.ª
Projecto de lei n.º 95/V/1.ª
Projecto de lei n.º 95/VI/2.ª
Projecto de lei n.º 95/VIII/1.ª
Projecto de lei n.º 95/X/4.ª
Projecto de lei n.º 95/XIV/1.ª
Projecto de Lei n.º 95/XIV/1ª
Projecto de lei n.º 95/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 95/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 95/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 95/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 95/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 95/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 95/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 95/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 95/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 95/XXV/1.ª
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Projecto de lei n.º 95/XXVII/3.ª
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Projecto de lei n.º 96/X/1.ª
Projecto de lei n.º 96/X/4.ª
Projecto de lei n.º 96/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 96/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 96/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 96/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 96/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 96/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 96/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 96/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 96/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 96/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 96/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 96/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 96-B/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 96-B/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 96-B/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 96-C/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 96-D/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 96-E/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 96-F/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 96-G/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 96-H/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 96-I/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 97/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 97/X/4.ª
Projecto de lei n.º 97/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 97/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 97/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 97/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 97/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 97/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 97/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 97/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 97/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 97/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 97/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 97/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 97/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 97/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 97/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 97/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 97/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 97/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 97-B/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 97-C/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 98/IV/2.ª
Projecto de lei n.º 98/V/1.ª
Projecto de lei n.º 98/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 98/XIII/1.ª
Projecto de lei n.º 98/XIV/4.ª
Projecto de lei n.º 98/XVI/2.ª
Projecto de lei n.º 98/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 98/XXI/4.ª
Projecto de lei n.º 98/XXII/1.ª
Projecto de lei n.º 98/XXII/2.ª
Projecto de lei n.º 98/XXII/3.ª
Projecto de lei n.º 98/XXIV/1.ª
Projecto de lei n.º 98/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 98/XXV/2.ª
Projecto de lei n.º 98/XXV/3.ª
Projecto de lei n.º 98/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 98/XXVII/1.ª
Projecto de lei n.º 98/XXVII/2.ª
Projecto de lei n.º 98/XXXII/1.ª
Projecto de lei n.º 98/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 98/XXXIII/3.ª
Projecto de lei n.º 98/XXXV/1.ª
Projecto de lei n.º 98-A/XVI/3.ª
Projecto de lei n.º 98-A/XXV/1.ª
Projecto de lei n.º 98-B/XXIII/1.ª
Projecto de lei n.º 98-C/XXV/1.ª
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Projecto de lei n.º 99/VI/2.ª
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Projecto de lei n.º 99/XI/1.ª
Projecto de lei n.º 99/XII/1.ª
Projecto de lei n.º 99/XIV/3.ª
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Projecto de lei n.º 9-A/XIV/4.ª
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Projecto de lei n.º 9-A/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 9-A/XXXVI/3.ª
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Projecto de lei n.º 9-B/XXVI/2.ª
Projecto de lei n.º 9-B/XXXIII/2.ª
Projecto de lei n.º 9-B/XXXVI/3.ª
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Projecto de lei n.º 9-T/XVI/1.ª
Projecto de lei n.º 9-TT/XIV/1.ª
Projecto de lei n.º 9-Y/XVI/1.ª
Projecto de lei relativo à repressão dos abusos da liberdade de imprensa (-/II/SE de 1828)
Projecto de lei s/n.º/VIII/1.ª
Projecto de lei sobre a suspensão de garantias constitucionais
Projecto de resposta ao discurso da Coroa
Projecto n.º 094/III/3.ª
Projecto n.º 137/III/2.ª
Projectos de lei relativos à Instrução Pública 1822-1823
Projectos de lei relativos à Instrução Pública 1834-1841
Projeto de lei acerca da regência do Brasil
Renovação da iniciativa do [Projecto de lei n.º 2-B/XLI/1.ª] de 9 de Maio de 1908 [sic]
Renovação da iniciativa do Projecto de lei [n.º 34-C/XLI/1.ª] de 25 de Julho de 1908 [sic]
Renovação da iniciativa do Projecto de lei n.º 23-C/XLI/3.ª
Renovação da iniciativa do Projecto de lei n.º 7/XLI/3.ª
Renovação da iniciativa do Projecto de lei n.º 95/XLI/2.ª
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